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Fazenda Pública Tupa Procuradoria
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Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
Notícia ·
há 18 anos
Que se entende por regra da "full bench"?
A regra da full bench , também conhecida como cláusula de reserva de plenário, é, por assim dizer, um requisito para que lei ou ato normativo do Poder Público seja declarado inconstitucional, qual...
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Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudência ·
há 10 anos
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-79.2015.8.26.0152 SP XXXXX-79.2015.8.26.0152
RESPONSABILIDADE CIVIL – DANOS MORAIS - Ação civil reparatória fundada em sentença penal condenatória transitada em julgado e supostas agressões físicas posteriores – Violência doméstica – Condenaç...
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